Como abrir uma comunidade terapêutica: o que a lei exige

O que é uma comunidade terapêutica

Uma comunidade terapêutica é uma casa que acolhe, por um tempo, pessoas com problemas com álcool e outras drogas. A pessoa entra porque quer e pode sair quando quiser. O principal instrumento do acolhimento é a convivência entre os pares, no dia a dia da casa. A lei federal chama esse modelo de "comunidade terapêutica acolhedora". Quem mora na casa é o acolhido.

Para a vigilância sanitária, a comunidade terapêutica é um serviço de interesse para a saúde, e não um serviço de saúde. Essa diferença decide quais licenças a casa precisa e quais regras ela segue. O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) diz a mesma coisa: essas entidades não são estabelecimentos de saúde.

Pela lei, o acolhimento tem seis características:

1. Um projeto terapêutico com o objetivo de que o acolhido pare de usar álcool e outras drogas (a abstinência).
2. Entrada e permanência voluntárias, com a concordância por escrito, como uma etapa para a volta à vida em sociedade e ao trabalho.
3. Ambiente residencial, com convivência entre os pares e atividades práticas de valor educativo.
4. Avaliação médica antes da entrada.
5. Um plano individual de atendimento para cada acolhido.
6. Proibição de isolamento físico.

Quem precisa de cuidado médico-hospitalar contínuo ou de emergência não pode ser acolhido. Nesse caso, a casa encaminha a pessoa para a rede de saúde.

Base legalLei 11.343/2006, art. 26-A e § 1º·RDC Anvisa 29/2011, art. 1º·Resolução CONAD 1/2015, considerandos e art. 8º·Orientação da Anvisa: Notas Técnicas 3/2024 e 14/2025

Comunidade terapêutica não é clínica

Antes de abrir, decida o que a casa vai ser. Se ela oferecer serviços de saúde ou procedimentos clínicos, além do acolhimento, passa a seguir também as normas dos estabelecimentos de saúde. Para o CONAD, uma casa assim deixa de ser comunidade terapêutica.

Este guia trata só da comunidade terapêutica.

Base legalLei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 2º, 7º e 9º·RDC Anvisa 29/2011, art. 2º, parágrafo único·Resolução CONAD 1/2015, art. 2º, § 1º·Orientação da Anvisa: Nota Técnica 3/2024

As regras que valem no Brasil inteiro

Cinco normas federais dizem o que uma comunidade terapêutica precisa ser e fazer. Elas valem em qualquer cidade.

Sobre a Resolução CONAD 1/2015: em 2016, o próprio conselho suspendeu a aplicação dela (Resolução CONAD 3/2016). Em dezembro de 2020, revogou essa suspensão (Resolução CONAD 5/2020). O registro do Ministério da Justiça diz que não há revogação expressa. Ou seja, ela está em vigor.

A Anvisa também publicou duas notas técnicas sobre comunidades terapêuticas (3/2024 e 14/2025). Elas não são normas: orientam as vigilâncias sanitárias de todo o país sobre como aplicar as regras acima. Quando este guia cita uma delas, avisa que é orientação.

Base legalLei 13.840/2019, art. 1º·Resolução CONAD 5/2020, art. 1º·Biblioteca Digital do Ministério da Justiça, registro da Resolução CONAD 1/2015

Em que ordem fazer

A lei não fixa uma ordem. A sequência abaixo é a sugestão deste guia, porque cada etapa depende da anterior: a licença sanitária, por exemplo, só sai depois da inspeção, e a inspeção confere a casa pronta.

1. Decidir se a casa será comunidade terapêutica ou clínica.
2. Registrar a pessoa jurídica e tirar o CNPJ.
3. Escolher o imóvel e confirmar na prefeitura que a atividade é permitida no endereço.
4. Adequar a casa aos ambientes exigidos e tirar a licença da prefeitura e a do Corpo de Bombeiros.
5. Contratar o responsável técnico, o substituto e a equipe.
6. Escrever os documentos internos: programa de acolhimento, normas e rotinas, modelos de ficha, de plano e de termo de adesão.
7. Pedir a licença sanitária e receber a inspeção.
8. Comunicar o início das atividades aos órgãos públicos e afixar os documentos na parede.

Passo 1. Pessoa jurídica e CNPJ

A comunidade terapêutica é uma pessoa jurídica. O CONAD a descreve como entidade sem fins lucrativos. A norma sanitária, por sua vez, alcança instituições públicas, privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas. Defina a forma jurídica com o seu contador antes de registrar.

As formas de pessoa jurídica de direito privado são a associação, a sociedade, a fundação e a organização religiosa. A entidade passa a existir quando o ato constitutivo (o estatuto) é registrado. Quem pretende pedir o certificado de entidade beneficente (CEBAS) precisa ser associação, fundação ou organização religiosa.

O CNPJ sai antes de a casa começar a funcionar. Na hora de escolher a atividade (o CNAE), a Anvisa orienta dois códigos:

Os dois códigos são de alto risco sanitário, o que significa inspeção antes da licença. O código 8720-4/01 é dos centros de assistência psicossocial e não serve para a comunidade terapêutica. Em São Paulo, a vigilância estadual usa o 8720-4/99. Confirme o código com o contador e com a vigilância sanitária da sua cidade.

Base legalResolução CONAD 1/2015, art. 2º·RDC Anvisa 29/2011, art. 2º·Código Civil, arts. 44 e 45·Lei Complementar 187/2021, art. 32, § 4º·Instrução Normativa RFB 2.119/2022, art. 4º·Instrução Normativa Anvisa 66/2020, Anexos I e II·CNAE 2.3 do IBGE·Orientação da Anvisa: Nota Técnica 14/2025

Passo 2. Imóvel, prefeitura e bombeiros

O prédio precisa estar regularizado na prefeitura. Antes de alugar ou reformar, confirme na prefeitura se a atividade é permitida naquele endereço e o que ela exige para a licença de funcionamento. A casa também segue as normas de instalações prediais e de acessibilidade, e mantém todas as licenças em dia.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o regulamento do seu estado. Em São Paulo, a comunidade terapêutica entra numa classe que exige vistoria no local; o exemplo está mais adiante.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, art. 11·Resolução CONAD 1/2015, art. 6º, XVII·Em SP: Decreto estadual 69.118/2024

Passo 3. A estrutura da casa

A norma sanitária lista os ambientes mínimos, em quatro setores:

• Alojamento: quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guardar roupas e pertences, com tamanho compatível com o número de acolhidos e circulação livre; banheiro com vaso, pia e chuveiro, em número compatível com o de acolhidos.
• Reabilitação e convivência: sala de atendimento individual; sala de atendimento coletivo; área para oficinas de trabalho; área para atividades laborais; área para esporte. Esses ambientes podem ser compartilhados.
• Administração: sala para receber acolhidos, familiares e visitantes; sala administrativa; área para arquivar as fichas; sanitários para funcionários, de ambos os sexos.
• Apoio: cozinha coletiva; refeitório; lavanderia coletiva; almoxarifado; depósito de material de limpeza; abrigo para o lixo.

Mais três regras:

• As portas dos ambientes usados pelos acolhidos só podem ter travamento simples. Nada de trancas, chaves ou grades.
• A casa precisa de medidas de acessibilidade e fica em boas condições de conservação, segurança e limpeza.
• Se não houver água da rede pública, a casa garante a qualidade da água.

Alguns estados acrescentam medidas mínimas de quarto e banheiro. São Paulo é um deles; veja o exemplo adiante.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, arts. 12 a 15·Resolução CONAD 1/2015, art. 6º, XIII

Passo 4. Equipe e responsável técnico

A casa precisa de um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado, e de um substituto com a mesma qualificação. A Anvisa orienta que a formação pode ser em qualquer área, desde que a pessoa tenha capacitação e experiência no atendimento a usuários de álcool e outras drogas. A vigilância costuma olhar experiência em gestão de comunidade terapêutica, atuação como conselheiro ou monitor e cursos sobre o tema. Não precisa ser médico.

Além do responsável técnico:

• Alguém responde pelas questões operacionais durante todo o horário de funcionamento. Pode ser o próprio responsável técnico ou outra pessoa designada.
• A equipe fica em período integral, em número compatível com as atividades da casa, e é multidisciplinar, com formação condizente com o programa de acolhimento.
• A casa capacita a equipe de forma permanente e guarda o registro.

Nenhuma dessas normas fixa um número de profissionais nem exige médico, psicólogo ou enfermeiro na comunidade terapêutica. Em São Paulo, o estabelecimento funciona na presença do responsável técnico.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, arts. 5º, 6º, 9º e 10·Resolução CONAD 1/2015, art. 6º, XXIV e XXV·Orientação da Anvisa: Nota Técnica 3/2024·Em SP: Lei 10.083/1998, art. 88

Passo 5. Documentos internos

A fiscalização pede os documentos abaixo. Escreva todos antes de pedir a licença sanitária.

Documentos da casa

• Documento de finalidades: descreve as finalidades e as atividades administrativas, técnicas e assistenciais da casa. Fica sempre atualizado.
• Programa de acolhimento: o que a casa oferece e como funciona. Traz também as normas e rotinas. As atividades podem ser recreativas, de espiritualidade, de autocuidado e sociabilidade (higiene, arrumação, ajuda na cozinha e na limpeza) e de capacitação.
• Tempo máximo de permanência: escrito nas normas e rotinas. O acolhimento não pode passar de 12 meses dentro de um período de 24 meses. Se a pessoa saiu há menos de 6 meses, um novo acolhimento precisa de justificativa da equipe, registrada no plano dela. Essa regra não vale se o acolhimento anterior durou menos de 30 dias.
• Critérios de admissão, permanência e saída: informados de forma clara e aceitos por escrito pelo acolhido e, quando houver, pelo familiar.
• Lista dos serviços de saúde disponíveis para os acolhidos, públicos ou privados, e a forma de encaminhar e transportar quem precisar.

Documentos de cada acolhido

• Termo de adesão: antes de entrar, a pessoa recebe orientação clara sobre as normas e rotinas, inclusive sobre visitas e contato com a família, e declara por escrito que concorda. Vale mesmo quando há mandado judicial.
• Ficha individual: registra o atendimento e as intercorrências. A norma sanitária pede 13 itens, entre eles o horário de despertar, as atividades físicas, terapêuticas e de estudo, os atendimentos em grupo e individuais, o atendimento à família, o tempo previsto de permanência e as atividades de reinserção social. A ficha fica acessível ao acolhido e aos responsáveis.
• Plano de Atendimento Singular (PAS): pronto em até 20 dias depois da entrada, feito com o acolhido e a família. Tem 11 conteúdos: dados pessoais; familiares e contatos; histórico de acompanhamento, inclusive internações anteriores; profissional de referência na equipe; substâncias usadas; motivação; atividades e frequência; período de acolhimento e intercorrências; encaminhamentos à rede pública; encaminhamentos para reinserção social; evolução e planejamento da saída. É atualizado sempre e fica à disposição do acolhido e da fiscalização.
• Plano individual de atendimento (PIA): a lei pede esse plano em até 30 dias. Fazer um documento só, em até 20 dias, atende às duas regras. Essa junção é uma sugestão do guia.
• Registro de saída: a casa define critérios para alta terapêutica, desistência (alta a pedido), desligamento (alta administrativa), desligamento por mandado judicial e evasão. Qualquer saída é anotada na ficha e comunicada à família ou ao responsável.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, arts. 4º, 7º, 8º, 18, 19, 21 e 22·Resolução CONAD 1/2015, arts. 3º, 6º (I, IV e §§ 1º a 3º), 11 e 12·Lei 11.343/2006, arts. 23-B, § 6º, e 26-A, V

Passo 6. Licença sanitária

Sem licença sanitária a casa não pode se instalar nem funcionar. A licença fica afixada em local visível ao público e precisa estar sempre atualizada.

A comunidade terapêutica é atividade de alto risco sanitário. Por isso, a vigilância inspeciona a casa (ou analisa os documentos) antes de dar a licença. Na prática: estrutura, equipe e documentos precisam estar prontos no dia do pedido.

Quem emite a licença, se a vigilância do estado ou a do município, é definido em acordo entre o estado e os municípios. A validade depende de quem emite e muda de um lugar para outro. Por isso, este guia não indica um prazo. Confirme na vigilância sanitária da sua cidade quem emite a licença, quais documentos entram no pedido, qual é a validade e quando pedir a renovação.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, art. 3º·Resolução CONAD 1/2015, art. 4º·Instrução Normativa Anvisa 66/2020, Anexo I·Orientação da Anvisa: Nota Técnica 14/2025

Passo 7. Comunicações obrigatórias

A comunidade terapêutica se comunica com a rede pública em momentos definidos. A tabela reúne tudo o que as normas pedem.

As normas não dizem por qual canal enviar as comunicações de abertura e as anuais. Confirme com o CONAD e com as secretarias do seu estado e município.

Na parede, em local visível ao público, ficam a licença sanitária e a própria Resolução CONAD 1/2015.

Base legalResolução CONAD 1/2015, arts. 5º, 6º (VI, VII, XVI e § 5º), 21, 23 e 25·RDC Anvisa 29/2011, arts. 3º e 21

As regras do dia a dia

Na entrada

• A admissão depende de avaliação diagnóstica prévia, que inclui avaliação médica. Os dados vão para a ficha.
• O médico que encaminha a pessoa atesta três coisas: a dependência química, que a pessoa está abstinente e que ela não tem outra doença, ou que essa doença pode ser tratada em ambulatório. Pode ser um relatório do médico que acompanha a pessoa ou um atestado de outro médico.
• A casa não pode admitir quem precisa de um serviço de saúde que ela não oferece.

Durante o acolhimento

• A permanência é voluntária. O acolhido pode sair a qualquer momento. A única exceção é risco imediato de vida ou intoxicação, avaliados e documentados por médico.
• O acolhido tem direito a respeito, sem distinção de etnia, crença, orientação sexual, antecedentes ou situação financeira; a sigilo e anonimato; a privacidade no vestuário, no corte de cabelo e nos objetos pessoais; e a participar da elaboração do próprio plano. Imagem e informações pessoais só são divulgadas com autorização escrita.
• A casa permite visitas e o acesso a meios de contato com a família, e incentiva o vínculo familiar.
• Os remédios em uso são responsabilidade do responsável técnico. É proibido manter estoque sem receita. O tratamento de saúde que o acolhido já faz é mantido.
• A casa ajuda, com a rede local, a tirar documentos do acolhido (certidão, RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho) e promove ações de prevenção a doenças transmissíveis.
• As tarefas da casa (limpeza, cozinha, horta) são atividades do programa, com supervisão da equipe e sem caráter de punição.

O que é proibido

• Qualquer tipo de internação.
• Contenção física ou com remédios, isolamento e restrição à liberdade.
• Trancas, chaves ou grades nos ambientes dos acolhidos.
• Castigos físicos, psicológicos ou morais, e expressões que estigmatizem o acolhido ou a família.
• Atividades forçadas ou exaustivas, e venda de produtos ou arrecadação de dinheiro na rua.
• Receber ou administrar a renda ou o benefício do acolhido.
• Acolher crianças e adolescentes.

Base legalLei 11.343/2006, arts. 23-A, § 9º, e 26-A, IV e VI·RDC Anvisa 29/2011, arts. 15 a 17, 19 e 20·Resolução CONAD 1/2015, arts. 6º, 7º, 8º, 10, 15 e 16·Resolução CFM 2.443/2025, arts. 2º e 3º·Resolução Conanda 249/2024, arts. 1º e 2º

O que muda de um estado para outro

As regras federais valem em qualquer lugar. O que muda:

• Licença sanitária: cada estado tem o seu código sanitário e as suas portarias. O estado e os municípios combinam quem emite a licença.
• Bombeiros: cada estado tem o seu regulamento, com documentos, critérios e prazos próprios.
• Estrutura da casa: alguns estados acrescentam medidas mínimas, como São Paulo.
• Prefeitura: a licença de funcionamento, o zoneamento e, em muitas cidades, a licença sanitária são municipais.

Base legalOrientação da Anvisa: Nota Técnica 14/2025

Exemplo: o estado de São Paulo

Licença sanitária em São Paulo

• A licença sai antes de a casa começar a funcionar. Funcionar sem ela é infração sanitária.
• A vigilância estadual classifica a "comunidade terapêutica de interesse social" no código 8720-4/99, risco alto. A tabela estadual não lista documento prévio, como o laudo de aprovação do projeto, para esse código.
• A inspeção antes da licença é obrigatória, e a vigilância tem até 60 dias para se manifestar.
• A licença é renovada a pedido, no prazo que a vigilância fixa. Sem o pedido de renovação no prazo, ela é cancelada. A portaria estadual deixa o município fixar a validade da licença que ele mesmo emite; por isso, confirme o prazo com quem emitiu a sua.

Base legalLei estadual 10.083/1998, arts. 86 e 122, I·Portaria CVS 1/2024, arts. 18, 20 e 38 e Anexo I

Medidas mínimas da casa em São Paulo

Base legalResolução SS 127/2013, art. 2º

Corpo de Bombeiros em São Paulo

• A comunidade terapêutica está na divisão H-2 do regulamento de incêndio ("tratamento de dependentes de drogas, álcool e assemelhados, todos sem celas").
• Essa divisão não pode usar o certificado emitido só com documentos (o CLCB). A casa precisa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que sai depois de vistoria no local.
• O AVCB das edificações do grupo H vale 3 anos. O atestado de brigada de incêndio vale 1 ano.

Base legalDecreto estadual 69.118/2024, art. 3º, XI e XIII, e Tabela 1·Instrução Técnica 42/2025, item 4.2.3·Instrução Técnica 01/2025, Anexo K e modelo de atestado de brigada

Exemplo: o que é da prefeitura

A prefeitura cuida da licença para o imóvel funcionar e, em muitas cidades, também da licença sanitária. Dois exemplos:

Base legalSão Paulo: Lei 16.402/2016, art. 136; Decreto 49.969/2008, arts. 8º e 14; Portaria SMS 266/2025·Campinas: Lei Complementar 559/2025, arts. 1º, 2º e 10; Lei 16.948/2026, art. 1º

Cadastros que não são obrigatórios

• CEBAS: o certificado de entidade beneficente é opcional. Serve a quem quer a imunidade de contribuições sociais. A lei cita as comunidades terapêuticas e exige, entre outras coisas, pelo menos 20% da capacidade em atendimentos gratuitos e o cadastro de todos os acolhidos em sistema próprio do governo.
• Conselho de assistência social: a comunidade terapêutica não faz parte do sistema de assistência social e não deve ser inscrita nos conselhos municipais de assistência social.
• Parcerias com o governo: receber vagas pagas com dinheiro público depende de edital, credenciamento ou termo de colaboração próprios, com exigências a mais. Não é condição para funcionar.

Base legalLei Complementar 187/2021, arts. 32 e 33·Resolução CNAS/MDS 151/2024, art. 4º

O que acontece se descumprir

Descumprir as exigências sanitárias é infração sanitária. As penalidades vão de advertência e multa até a interdição da casa e o cancelamento da licença. Descumprir as regras do acolhimento também pode gerar sanção administrativa, com direito de defesa. Tudo isso sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. A Anvisa lembra que dar remédio psicotrópico sem supervisão médica pode responsabilizar os dirigentes nas três esferas.

Base legalRDC Anvisa 29/2011, art. 24·Lei 6.437/1977, art. 2º·Resolução CONAD 1/2015, art. 27·Em SP: Lei 10.083/1998, art. 122·Orientação da Anvisa: Nota Técnica 3/2024

Checklist para abrir uma comunidade terapêutica